A Lei 15.413/26, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), estabelece o direito de crianças e adolescentes ao acesso aos programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).
Serviços garantidos pela nova legislação
A norma determina que os programas de saúde mental devem oferecer atenção psicossocial básica e especializada, além de atendimento de urgência e emergência e atenção hospitalar. Os profissionais de saúde deverão receber formação específica para identificar sinais de risco em jovens pacientes.
Recursos terapêuticos gratuitos
A lei também assegura acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento por problemas de saúde mental, ampliando o suporte oferecido pelo sistema público.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
A nova legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando os direitos fundamentais dessa população. O projeto original (PL 4928/23) foi proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.
A medida representa um avanço significativo na proteção da saúde mental infantojuvenil, estabelecendo diretrizes claras para o atendimento especializado no âmbito do SUS.