A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira (8) para debater o Projeto de Lei 2283/21, que estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.
O debate, solicitado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), acontecerá às 16h30 no plenário 8. Confira a lista de convidados para a audiência.
Transparência e critérios técnicos
O projeto em análise visa estabelecer critérios técnicos e objetivos para a avaliação de bens imóveis públicos, promovendo maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas transações imobiliárias realizadas pela administração pública federal.
Entre as principais exigências previstas no texto está a obrigatoriedade da vistoria física dos imóveis e a elaboração de laudos técnicos por profissionais habilitados - engenheiros, arquitetos ou agrônomos - conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Proteção ao erário público
Para a deputada Delegada Ione, a proposta busca assegurar que as avaliações reflitam fielmente as condições reais dos imóveis, evitando distorções que possam resultar em prejuízos ao erário público.
"A matéria é de evidente interesse público, pois amplia a transparência e a confiabilidade nos processos de avaliação de imóveis públicos, garantindo à sociedade, às empresas e ao próprio Estado o acesso a laudos que efetivamente reflitam as condições estruturais e mercadológicas dos bens avaliados", afirmou a parlamentar.
A deputada destacou ainda que a audiência pública permitirá um debate mais aprofundado sobre o tema, viabilizando a coleta de subsídios técnicos para o aprimoramento da proposta legislativa, considerando sua importância para a gestão patrimonial do Estado e para a sociedade em geral.