A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 156/25, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que visa estabelecer critérios claros para a resolução de conflitos entre empresas que realizam estocagem geológica de carbono e aquelas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.
Regulamentação e competências
O projeto propõe alterações na Lei do Petróleo, definindo que disputas envolvendo áreas compartilhadas ou reservatórios geológicos serão arbitradas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para casos relacionados à exploração mineral, a Agência Nacional de Mineração (ANM) será responsável pela mediação.
Segurança jurídica e transparência
De acordo com a deputada Adriana Ventura, a proposta visa garantir segurança jurídica aos investidores e operadores. 'A decisão dependerá de aprovação colegiada por diretores com mandato fixo, contribuindo para a independência política na resolução de conflitos', destacou a parlamentar.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.