Um novo Projeto de Lei (PL 4343/24) em tramitação na Câmara dos Deputados visa aumentar a segurança na fabricação de carimbos de identificação funcional. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a obrigatoriedade de comprovação de vínculo profissional para a produção desses instrumentos, comumente utilizados por servidores públicos, médicos e outros profissionais.
Combate às fraudes documentais
"A falsificação de carimbos pode ser utilizada para fraudes, desvio de recursos públicos e outros crimes, gerando sérios prejuízos à sociedade e à credibilidade das instituições", argumentou o deputado Duda Ramos ao justificar a apresentação do projeto.
De acordo com a proposta, as gráficas e estabelecimentos que fabricam carimbos deverão solicitar documentos como comprovação de registro ativo junto ao órgão de classe, vínculo funcional com instituição pública ou privada, e apresentação do ato de nomeação ao cargo, quando aplicável. Essa documentação deverá ser arquivada pelos estabelecimentos por um período mínimo de cinco anos.
Penalidades rigorosas para infratores
O texto prevê responsabilização civil, administrativa e penal para pessoas físicas que apresentarem declarações falsas. Para empresas que descumprirem as regras, as sanções incluem multas de 0,1% a 5% do faturamento bruto, proibição de receber incentivos públicos por até cinco anos e impedimento de participar de licitações com o setor público.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.