O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta terça-feira (16) a votação da PEC das Prerrogativas (PEC 3/21). Segundo Motta, a maioria dos líderes partidários apoiou a apreciação da proposta, que visa fortalecer a atividade parlamentar.
Mudanças na Imunidade Parlamentar
A Proposta de Emenda à Constituição promove alterações significativas no artigo constitucional que regulamenta a imunidade parlamentar. A principal mudança restringe as possibilidades de prisão em flagrante de deputados e senadores, ampliando as proteções aos membros do Congresso Nacional.
Agenda Inclui MP da Energia Elétrica
Além da PEC das Prerrogativas, Motta anunciou a votação da Medida Provisória 1300/25, que mantém a isenção na conta de energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida faz parte da reforma do setor elétrico e amplia a tarifa social de energia.
Anistia do 8 de Janeiro em Discussão
Sobre o regime de urgência para o projeto de anistia (PL 2858/22) que beneficiaria envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de tentativa de golpe de Estado, o presidente da Câmara informou que o tema será debatido em nova reunião de líderes marcada para quarta-feira (17).