A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (21), às 14 horas, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo é debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), elaborada pelo governo federal.
Nova estrutura constitucional para a segurança pública
A PEC 18/25 propõe uma reconfiguração significativa da estrutura de segurança pública no Brasil, conferindo status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e promovendo maior integração entre União, Estados e municípios na formulação e execução da política nacional de segurança.
O debate foi solicitado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Mendonça Filho (União-PE), que destacam a importância da proposta diante do cenário atual de segurança no país. Segundo Mendonça Filho, relator da proposta na CCJ, "diversas pesquisas mostram que a violência se tornou a preocupação número 1 dos brasileiros, superando temas que sempre ocuparam as primeiras posições, tais como saúde e questões sociais".
Principais mudanças propostas
Entre as principais inovações da PEC estão a ampliação das competências da Polícia Federal, a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança e a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário. Para José Guimarães, a iniciativa reforça a coordenação nacional da segurança pública e do sistema penitenciário, com estratégias para assegurar a interoperabilidade dos órgãos e a participação da sociedade civil.
A audiência pública será realizada no plenário 1 da Câmara dos Deputados e representa uma oportunidade para esclarecer dúvidas e avaliar os impactos da proposta antes de sua votação na comissão.