OAB Nacional comemora marco de dois anos da ministra no STJ
O Conselho Federal da OAB celebra neste sábado (30/8) os dois anos da publicação oficial da nomeação da ministra Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A formalização ocorreu através do Diário Oficial da União em 2023, no âmbito do quinto constitucional, mecanismo que reserva vagas nos tribunais para representantes da Advocacia e do Ministério Público.
Fortalecimento do quinto constitucional
"A nomeação da ministra Daniela Teixeira representou um momento de fortalecimento do quinto constitucional e de valorização da Advocacia no Sistema de Justiça. Sua atuação no STJ nesses dois anos tem honrado a classe que representa e reafirmado o papel da OAB na construção de um Judiciário mais sensível às garantias constitucionais", destacou o presidente da Ordem, Beto Simonetti.
Processo de nomeação e posse
O nome da ministra seguiu o procedimento estabelecido, sendo indicado pela OAB em lista sêxtupla e posteriormente aprovado pelo STJ em lista tríplice, antes da nomeação oficial pela Presidência da República. Sua posse na Corte Superior aconteceu em 22 de novembro de 2023.
Decisão histórica sobre sustentação oral
Entre os julgamentos de destaque sob sua relatoria, sobressai a decisão da 5ª Turma do STJ que anulou uma decisão judicial por ausência de intimação do advogado para sustentação oral em habeas corpus, ocorrida em março deste ano. No voto condutor, a ministra enfatizou que a falta de intimação violava o Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994) e comprometia o pleno exercício da defesa.
A OAB considerou a decisão um importante reforço às prerrogativas da advocacia. "A sustentação oral é um direito fundamental do advogado e um pilar essencial do devido processo legal", reafirmou o presidente Beto Simonetti, destacando que o entendimento do STJ fortalece a posição institucional da entidade contra violações a esse direito. Saiba mais sobre a decisão.