O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, designou o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da Proposta de Emenda à Constituição 18/25, que promove uma ampla reformulação da segurança pública no Brasil. Para presidir a comissão especial responsável pelo debate, foi escolhido o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Experiência técnica para debate qualificado
A escolha dos parlamentares levou em consideração sua experiência na área. "São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro", declarou Hugo Motta através de suas redes sociais.
Vale destacar que Mendonça Filho já havia atuado como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, onde a admissibilidade foi aprovada. Agora, a PEC seguirá para análise na comissão especial antes de ser votada no Plenário.
Principais mudanças propostas pela PEC
A proposta elaborada pelo governo federal traz transformações estruturais significativas para o setor de segurança pública brasileiro. Entre os pontos centrais está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado apenas por lei ordinária, conferindo maior estabilidade jurídica ao sistema.
Além disso, a PEC prevê a ampliação das competências de órgãos federais como a Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação das políticas de segurança pública em âmbito nacional.
Preservação da autonomia estadual e municipal
Apesar do fortalecimento do papel federal, o texto da PEC mantém clara a responsabilidade de estados e municípios pelo comando e gestão de suas respectivas forças de segurança. À União caberá coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, promovendo estratégias de integração, cooperação e interoperabilidade entre os órgãos.
A tramitação da proposta representa um marco importante para a modernização do sistema de segurança pública brasileiro, buscando maior eficiência e coordenação entre os diferentes níveis de governo.