A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (12), provocou reações divergentes no Congresso Nacional. Enquanto parlamentares da oposição classificam as medidas como "abuso de autoridade", líderes governistas celebram o que chamam de "vitória do Estado de Direito".
Restrições impostas ao ex-presidente
Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica, está obrigado a permanecer em casa das 19h às 6h e foi proibido de acessar redes sociais. A decisão também impede o ex-presidente de manter contato com seu filho Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, e de se comunicar com embaixadores e autoridades estrangeiras. A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na residência de Bolsonaro e em escritório na sede do PL.
Oposição denuncia abuso e censura
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria no Congresso, afirmou que Moraes comete "abuso de autoridade e violação de direitos e garantias fundamentais" do ex-presidente. "Nós sabemos que a denúncia que foi apresentada não se sustenta senão em narrativas e ilações. Essas medidas cautelares agora impostas não se sustentam na lei, não se sustentam na nossa Constituição", declarou.
Em nota, o PL afirmou que "o cumprimento de medidas como tornozeleira eletrônica, toque de recolher e censura digital — sem qualquer condenação judicial — acende um alerta institucional sobre o uso desproporcional de instrumentos judiciais contra adversários políticos".
Governistas defendem decisão
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), comemorou a decisão e lembrou que as medidas restritivas ocorrem no âmbito do inquérito 4995, aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar as ações de Eduardo Bolsonaro fora do Brasil. Segundo Farias, o inquérito surgiu de uma representação feita por ele contra Eduardo, a qual foi ampliada para também investigar o ex-presidente.
"Apresentei um farto material com provas das ações nos Estados Unidos, tanto de intimidação do Poder Judiciário, de obstrução da Justiça, quanto os reiterados ataques às instituições democráticas", disse Lindbergh, que classificou a decisão como "uma vitória do Estado de Direito contra o golpismo transnacional".
Na justificativa para as ações, Alexandre de Moraes afirmou que Jair Bolsonaro e demais investigados estão "permanentemente atuando para obstruir e interferir no regular curso da Ação Penal 2.668/DF e nas investigações em andamento no âmbito desta Suprema Corte", referindo-se, entre outros, ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado.