A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (28) um debate sobre a elaboração do Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil. A discussão, solicitada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), acontecerá a partir das 16 horas no plenário 5.
De acordo com a legislação vigente, salvo raras exceções, é proibida a retirada de aves silvestres da natureza para criação doméstica, sendo permitida apenas a criação de espécimes provenientes de criadouros autorizados.
Benefícios da regulamentação
Segundo o deputado Gilson Daniel, a implementação de um marco legal específico poderá fortalecer a proteção da fauna silvestre brasileira e, simultaneamente, estabelecer diretrizes para a criação responsável de aves em ambiente doméstico. Entre as vantagens apontadas pelo parlamentar estão a preservação de espécies ameaçadas, a diminuição dos custos com fiscalização e a criação de novas oportunidades econômicas e de emprego.
Legislação atual
Atualmente, a criação amadorista de aves é regulamentada pela Instrução Normativa do Ibama 10/2011, que estabelece o registro dos criadores no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass). No entanto, com a publicação da Lei Complementar 140/11, a competência para controlar a captura de fauna silvestre e aprovar o funcionamento de criadouros foi transferida para os estados.