O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três novas leis que ampliam significativamente a proteção às mulheres no Brasil. As medidas, publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), fortalecem o enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio no país.
Monitoração Eletrônica de Agressores
A Lei 15.383/26 estabelece o uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva autônoma no âmbito da Lei Maria da Penha. O dispositivo permite definir perímetro de circulação do agressor e emitir alertas à vítima e autoridades em caso de aproximação indevida.
A medida prioriza situações de risco à integridade da vítima, aumenta penas para descumprimento e amplia recursos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. O texto originou-se do Projeto de Lei 2942/24, dos deputados Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ).
Tipificação da Violência Vicária
A Lei 15.384/26 inclui na legislação brasileira o conceito de violência vicária - aquela praticada contra filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir a mulher. A proposta tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão.
O homicídio vicário passa a ser considerado crime hediondo, impedindo anistia, graça, indulto ou fiança. A lei tem origem no PL 3880/24, das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna e Maria do Rosário (PT-RS).
Proteção às Mulheres Indígenas
A Lei 15.382/26 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro. A iniciativa visa dar visibilidade à violência enfrentada por esse grupo e incentivar ações específicas de proteção.
A medida foi proposta pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) através do PL 1020/23, buscando fortalecer a proteção de mulheres indígenas em situação de vulnerabilidade.