O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.359/26, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A nova legislação facilita o acesso de micro, pequenas e médias empresas brasileiras aos mercados internacionais, ampliando a cobertura do seguro de crédito para esse setor.
Sistema Digital e Redução de Custos
A lei busca reduzir custos operacionais e proporcionar maior previsibilidade às transações comerciais. O texto permite que seguradores e financiadores privados atuem como operadores oficiais do sistema. Será criado um portal único na internet para solicitação de apoio oficial, garantindo transparência sobre condições financeiras e permitindo tramitação paralela entre diferentes órgãos.
Foco na Economia Verde
A legislação inclui no Seguro de Crédito à Exportação projetos voltados para economia verde e alta intensidade tecnológica. O foco está na descarbonização e eficiência no uso de recursos, alinhando-se às tendências globais de sustentabilidade.
Regras para o BNDES
A nova lei define regras específicas para operações de crédito à exportação do BNDES. O banco deverá manter informações atualizadas em site público sobre financiamentos a entes estrangeiros e apresentar relatórios anuais à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Fica proibida a concessão de novos créditos a países ou pessoas jurídicas inadimplentes com o Brasil.
Vetos Presidenciais
O presidente vetou dispositivos por risco fiscal e ausência de previsão orçamentária. Entre os pontos barrados está a obrigação da União cobrir prejuízos do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação em caso de insuficiência de recursos. Também foi vetada a possibilidade da União atuar como garantidora de operações privadas de comércio exterior.
A lei tem origem no Projeto de Lei 6139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aprovado pela Câmara no início deste mês.