O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.223/25 que consolida o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º), garante estabilidade e continuidade aos programas, independentemente do governo.
Transformação de Decretos em Lei
Até então, os dois programas eram regulamentados apenas por decretos presidenciais. A nova legislação teve origem no PL 4384/23, do senador Beto Faro (PT-PA), e foi aprovada na Câmara em setembro.
Histórico e Recursos dos Programas
Criado em 1996, o Pronaf oferece apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais com renda familiar baixa. O Plano Safra específico para agricultura familiar foi descontinuado em 2019, mas retomado em 2023. Para a Safra 2025/2026, o programa prevê R$ 89 bilhões em crédito rural.
Objetivos e Diretrizes
A lei estabelece como objetivo central a promoção da igualdade, inclusão social e transição ecológica no meio rural. O programa deve fortalecer o papel estratégico da agricultura familiar na segurança alimentar e ampliar o acesso ao crédito para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas.
Sustentabilidade e Governança
Entre as diretrizes está o incentivo à produção sustentável, com redução do uso de insumos químicos e valorização da biodiversidade. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) será responsável por propor diretrizes para as políticas do Pronaf, enquanto o Plano Safra definirá anualmente prioridades de crédito e estímulos à produção orgânica.