O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (21) a constitucionalidade da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, classificada pelo ministro como "estruturante" e baseada no "federalismo cooperativo", enfrenta resistência da oposição, que a considera "desnecessária, ineficaz e eleitoreira".
"Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades", afirmou Lewandowski, ressaltando que a proposta foi elaborada após amplo diálogo com governadores e especialistas para enfrentar o atual quadro de "falência" da segurança pública.
Os quatro eixos da proposta
Lewandowski detalhou que a PEC se estrutura em quatro eixos principais, com destaque para a coordenação das forças de segurança em nível nacional através do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). A proposta também prevê novas competências para a Polícia Federal no combate a grandes crimes ambientais e a criação da Polícia Viária Federal, com atribuições de policiamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais.
Críticas da oposição
Deputados da oposição criticaram duramente o texto. O vice-líder da Minoria, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), argumentou que a proposta fere o pacto federativo: "Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. Mas não é esse o ponto: o ponto é a ineficácia de um projeto como esse para, de fato, atacar os problemas da segurança pública. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro".
Em contrapartida, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou a iniciativa do Executivo em tratar a segurança pública como "questão central e nacional" e defendeu a rápida aprovação da matéria: "O crime organizado hoje é planetário e, portanto, há que se ter uma ação planejada, articulada e coordenada em termos nacional".
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), reconheceu a validade da iniciativa, mas a considerou insuficiente diante da gravidade da violência no Brasil. Ele destacou a importância da autonomia dos estados e adiantou que o texto precisará ser "muito bem aprofundado" na comissão especial, após a análise de admissibilidade na CCJ.
O governo pretende ver a PEC definitivamente aprovada no segundo semestre, enquanto a tramitação segue com intensos debates sobre questões federativas e a eficácia das medidas propostas para o combate à criminalidade no país.