A Lei 15.389/26 estabelece oficialmente o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito para 7 de maio, data que marca um dos casos mais emblemáticos de impunidade no trânsito brasileiro.
Marco da Legislação de Trânsito
A nova legislação tem duplo objetivo: preservar a memória das vítimas de acidentes de trânsito e intensificar os alertas sobre segurança viária no país. A escolha da data não é casual e carrega forte simbolismo histórico.
Caso Emblemático de Curitiba
Em 7 de maio de 2009, Curitiba foi palco de uma tragédia que chocou o país. O então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com habilitação cassada, provocou acidente fatal que vitimou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.
Processo Judicial e Condenação
O caso tramitou na Justiça por anos. Em 2018, Carli Filho foi condenado pelo júri popular a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. Após recurso, a pena foi reduzida para 7 anos e 4 meses em regime semiaberto. Em 2020, o ex-deputado conseguiu progressão para regime aberto, sem tornozeleira eletrônica.
Tramitação Legislativa
A iniciativa originou-se do PL 5189/19, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em março deste ano, consolidando importante marco na legislação de trânsito nacional.