A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi o tema central do mais recente episódio do programa Entender Direito. O debate reuniu especialistas para discutir a relevância deste importante marco normativo que estabelece diretrizes fundamentais para a aplicação e interpretação das leis no Brasil.
Importância da LINDB no sistema jurídico
Durante o programa, os participantes destacaram como a LINDB, anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, funciona como verdadeira bússola para a aplicação do direito brasileiro, estabelecendo parâmetros para interpretação normativa e resolução de conflitos entre leis.
Os especialistas também abordaram as alterações trazidas pela Lei 13.655/2018, que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, reforçando a necessidade de decisões administrativas e judiciais fundamentadas.
Aplicações práticas e desafios contemporâneos
O debate também contemplou casos práticos de aplicação da LINDB, especialmente em situações envolvendo direito internacional privado, conflitos de leis no tempo e questões relacionadas à segurança jurídica na administração pública.
Os participantes concluíram ressaltando a importância de maior difusão do conhecimento sobre a LINDB entre profissionais do direito e cidadãos, uma vez que seus princípios impactam diretamente a previsibilidade e estabilidade do ordenamento jurídico brasileiro.