A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) completa 25 anos neste 19 de dezembro, consolidando-se como instrumento fundamental para inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho brasileiro. Durante essas duas décadas e meia, a norma tem sido essencial na formação profissional, redução de desigualdades sociais e erradicação do trabalho infantil.
Contexto histórico e necessidade social
A legislação surgiu em resposta aos elevados índices de desemprego juvenil, evasão escolar e informalidade do final dos anos 1990. O país também precisava alinhar sua legislação trabalhista aos compromissos internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção do trabalho adolescente.
Modelo inovador de formação
A lei estabeleceu um sistema que combina atividade prática supervisionada com formação teórica por entidades qualificadoras. O modelo assegura direitos trabalhistas e previdenciários, jornada compatível com estudos e prioridade à permanência escolar dos jovens.
Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar aprendizes em percentual de 5% a 15% do quadro de empregados em funções que demandem formação profissional, promovendo responsabilidade social corporativa.
Justiça do Trabalho fortalece programa
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (PETI) articula tribunais trabalhistas e rede de proteção à infância. Para o biênio 2025-2027, o tema será "Fortalecer a Aprendizagem para Erradicar o Trabalho Infantil, com Dignidade, Educação e Inclusão".
"Não se pode dissociar o combate ao trabalho infantil da promoção da aprendizagem. A aprendizagem é a porta de entrada mais justa no mercado de trabalho, evitando diversas mazelas sociais", destacou ministro do programa.
Relevância contemporânea
Aos 25 anos, a Lei da Aprendizagem mantém-se atual diante dos desafios do mundo do trabalho moderno, marcado por transformações tecnológicas e necessidade de qualificação contínua. Mais que obrigação legal, consolida-se como política de Estado para proteção integral de jovens e construção de mercado de trabalho mais justo e inclusivo.