O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.278/25, que acrescenta 8,6 mil cargos efetivos ao Ministério da Educação (MEC) e garante recursos para o provimento de cargos na segurança pública do Distrito Federal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (1º).
Origem e tramitação da lei
A legislação originou-se do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/25, de autoria da Presidência da República. O texto foi aprovado por senadores e deputados em 27 de novembro, com parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), que incluiu alterações no projeto original.
Recursos para segurança do DF
O projeto modificou o Orçamento de 2025 para elevar os recursos destinados ao provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal. Cerca de 2 mil cargos deverão ser preenchidos, com reajustes salariais entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026.
Cargos no Ministério da Educação
As 8,6 mil vagas criadas no MEC destinam-se às carreiras de magistério superior e de técnico administrativo em educação. Segundo o governo, a medida não resultará em aumento da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025, pois não há previsão de provimentos neste exercício.
Medida provisória complementar
Para viabilizar os reajustes salariais dos profissionais de segurança pública, o governo editou na segunda-feira (1º) a Medida Provisória 1326/25, que inclui os reajustes da remuneração das forças de segurança do DF e dos ex-territórios federais.