Completou-se uma década desde a aprovação da Lei Complementar 150/15, que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apesar dos avanços significativos, representantes da categoria e parlamentares seguem lutando para assegurar a efetivação desses direitos e conquistar novos benefícios, como o abono salarial do PIS e acesso a creches públicas.
Conquistas e desafios após dez anos
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que teve papel fundamental tanto na aprovação da Emenda Constitucional 72 de 2013 quanto na lei que regulamentou os direitos, alerta para os diversos casos de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão. "Nós temos tido avanços, mas ainda não concluímos a tarefa de ter as trabalhadoras domésticas com seus direitos conquistados cumpridos pelos seus empregadores", afirmou a parlamentar.
Maria Isabel Castro, secretária da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, destaca a necessidade de implementação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantiria trabalho decente e digno para a categoria. Entre as principais reivindicações atuais está o direito ao abono salarial, benefício já concedido aos demais trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.
Direitos garantidos pela legislação
A Lei Complementar 150/15 assegurou aos trabalhadores domésticos diversos benefícios, incluindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, auxílio-creche, salário-família, adicional noturno, indenização por demissão sem justa causa e pagamento de horas extras. Antes da regulamentação, muitos profissionais trabalhavam sem limites de horário e sem direitos trabalhistas básicos.
Maria Eliane Silva, empregada doméstica de 58 anos, relembra o cenário anterior à legislação: "Se a gente não estudava, ficava na casa, trabalhava até a hora que fosse necessário. Tipo, depois das sete, você servia jantar, você fazia uma coisa, você fazia outra. E a gente acaba que vai mexendo em algo e quando dá fé, o tempo já passou."
Segundo dados do Ministério do Trabalho, o Brasil possui aproximadamente 6 milhões de empregados domésticos, sendo mais de 90% mulheres. Entretanto, apenas um terço desses trabalhadores possui carteira assinada, evidenciando que, mesmo após uma década da regulamentação, a informalidade ainda é um grande desafio para a categoria.