A Lei 15.324/26, publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, representa um marco para a expansão do acesso à internet no Brasil ao autorizar cooperativas a oferecerem serviços de telecomunicações.
Novas Regras para Cooperativas
A legislação estabelece condições específicas para que cooperativas explorem serviços de telecomunicações, incluindo o compartilhamento obrigatório de redes entre prestadoras de serviços de interesse coletivo. Esta medida visa otimizar a infraestrutura existente e reduzir custos operacionais.
Exigências para Concessões
Para obter concessões de exploração de redes de celular e serviços de telecomunicações por satélite, empresas e cooperativas devem manter suas sedes e administrações em território brasileiro. A norma reforça o controle nacional sobre setores estratégicos de comunicação.
Origem Legislativa
A nova lei originou-se do projeto PL 8824/17, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que foi aprovado na Câmara e posteriormente no Senado, demonstrando amplo consenso político sobre a importância da medida.
A expectativa é que esta iniciativa contribua significativamente para democratizar o acesso à internet banda larga, especialmente em regiões onde grandes operadoras têm menor presença, fortalecendo o modelo cooperativista no setor de telecomunicações brasileiro.