A Lei 15.434/26, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17), cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova estrutura tem como missão acompanhar o cumprimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças, decisões e recomendações emitidas por organismos internacionais de direitos humanos.
Origem e tramitação
O texto teve origem no Projeto de Lei 591/26, de autoria do próprio CNJ. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em março, e posteriormente o texto passou pelo Senado Federal antes de ser sancionado com veto parcial.
Estrutura e atribuições do DDH
O departamento ficará vinculado à presidência do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado pelo presidente do Conselho. Entre as principais atribuições previstas na lei estão:
- Monitorar decisões e recomendações internacionais contra o Brasil;
- Fiscalizar o cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
- Adotar medidas preventivas para evitar novas condenações internacionais;
- Apoiar iniciativas de ampliação do acesso à Justiça, com uso de tecnologias digitais e inteligência artificial compatíveis com normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
O CNJ poderá celebrar acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, além de contratar especialistas na área. As despesas serão custeadas por dotações consignadas ao orçamento do Conselho.
Veto presidencial
A norma foi publicada com veto parcial. O presidente vetou o dispositivo que obrigava o poder público a observar diretamente as decisões de órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos e que autorizava esses órgãos a solicitar informações a entidades públicas e emitir orientações e notas técnicas.
Na mensagem de veto, o governo argumentou que o trecho era inconstitucional, por interferir em atribuições do Poder Executivo federal — especialmente na condução da política externa e na definição do posicionamento do Estado brasileiro perante organismos internacionais.
Impacto e perspectivas
A criação do DDH representa um avanço institucional no monitoramento dos compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos. No entanto, o veto ao dispositivo de observância obrigatória limita o alcance da norma, mantendo no Executivo federal a prerrogativa de definir como o país se posiciona diante de organismos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.