O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana o Portal Pena Justa da Justiça do Trabalho, plataforma criada para centralizar informações, projetos e iniciativas voltadas ao enfrentamento das violações de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro e à promoção da reinserção sociolaboral de pessoas presas e egressas.
O que é o Portal Pena Justa?
A plataforma reúne dados, ações e diretrizes do programa Pena Justa, iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça, que integra o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras — reconhecido pelo STF na ADPF 347.
O foco da Justiça do Trabalho é a implementação de uma política nacional de trabalho decente como ferramenta central para reduzir a reincidência criminal e garantir dignidade humana por meio da inserção no mercado de trabalho, com respeito às normas de saúde e segurança.
Funcionalidades do Portal
O portal oferece recursos específicos para diferentes públicos:
- Espaço do Magistrado: dedicado aos juízes e juízas integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), com informações normativas e diretrizes operacionais.
- Emprega Lab: laboratório de boas práticas que conecta o sistema de justiça, órgãos de formação profissional como o Sistema S e a iniciativa privada para facilitar a contratação real de egressos do sistema prisional.
A plataforma também disponibiliza um FAQ para esclarecimento de dúvidas sobre o programa. Acesse todos os detalhes do portal.
Juízes do Trabalho nos Grupos de Fiscalização
Desde 2025, magistrados trabalhistas passaram a integrar os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) das unidades penais em todos os estados brasileiros. A atuação inclui fiscalização das condições de trabalho dentro das prisões, combate a fraudes e exploração de mão de obra, além de articulação com empresas e instituições de qualificação profissional.
Saiba mais: Juízes e juízas do trabalho integrarão grupos de fiscalização do Plano Nacional Pena Justa
Base Legal: ADPF 347 e o Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa foi criado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a existência de um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. O plano busca melhorar as condições carcerárias, qualificar a gestão das políticas penais e fortalecer estratégias de reintegração social com foco na redução da reincidência.