Representantes da Justiça do Trabalho, Ministério Público e auditores-fiscais manifestaram posição contrária aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em causas trabalhistas durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O STF deve analisar nos próximos dias os fenômenos da "pejotização" e "uberização".
Críticas à Pejotização
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe de Mello Filho, alertou que a pejotização elimina proteções trabalhistas fundamentais. Segundo ele, trabalhadores transformados em pessoas jurídicas ficam desamparados em situações de doença, acidentes ou velhice.
"O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país", destacou Mello Filho.
Questionamento sobre Competência
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, criticou a interferência do STF em temas infraconstitucionais. Para ele, qualquer decisão do Supremo sobre essas questões representa "intromissão desautorizada" na competência de outros tribunais.
Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, argumentou que microempreendedores individuais e trabalhadores de plataforma são empregados disfarçados, apenas com forma de contratação diferente.
Impactos Previdenciários
O deputado Alencar Santana (PT-SP) alertou para as perdas previdenciárias decorrentes dessas práticas. Segundo ele, o Estado acaba arcando com os custos sociais quando trabalhadores "pejotizados" precisam de assistência social ou previdenciária.
Os participantes destacaram que existe um movimento de enfraquecimento da Justiça do Trabalho desde a reforma trabalhista de 2017, quando foram elevados os custos para trabalhadores buscarem seus direitos na Justiça.