O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá, nos dias 16 e 17 de junho em Porto Alegre, o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal. O evento, realizado em parceria com a Escola de Magistrados e Servidores do TRF-4 (Emagis) e apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), representa um marco importante para a consolidação desse novo modelo processual penal.
Fundamentos e desafios do Juízo das Garantias
O instituto do juízo das garantias, estabelecido no artigo 3º-B do Código de Processo Penal, determina a separação entre o magistrado que atua na fase investigativa e aquele responsável pelo julgamento da ação penal. Essa divisão visa fortalecer garantias processuais e a imparcialidade judicial, mas exige transformações estruturais significativas no Judiciário brasileiro.
A implementação na Justiça Federal é orientada pela Resolução CJF 881/2024, que estabelece diretrizes alinhadas à Resolução CNJ 562/2024. As normas definem critérios para criação de estruturas específicas, considerando viabilidade e impacto organizacional nos tribunais federais.
Programação e participantes
O congresso reunirá representantes de diversas instituições do Sistema de Justiça, incluindo magistrados federais e estaduais, membros da AGU, MPU, DPU, PF e PGR, além de servidores federais. A programação foi estruturada com foco na prática judiciária e na construção de soluções viáveis para implementação em todo território nacional.
Entre os temas abordados nas oficinas estão: competências dos diferentes juízos, desafios práticos de implementação conforme as novas resoluções, relação com plantão judicial e audiências de custódia, e gerenciamento de bens apreendidos. O evento também discutirá os efeitos práticos da decisão do STF nas ADIs 6.299, 6.298, 6.300 e 6.305, além de apresentar pesquisa sobre a implementação do modelo.
Mais informações sobre programação e inscrições estão disponíveis na página oficial do congresso no portal do CJF.