O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 229/26, que viabiliza os gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade. A norma foi publicada no Diário Oficial da União sem vetos.
Ampliação Gradual da Licença-Paternidade
A nova legislação permite o aumento progressivo da licença-paternidade: dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, quinze dias em 2028 e vinte dias em 2029. Os gastos com esse benefício ficam fora do limite de despesas do Novo Arcabouço Fiscal.
Origem e Tramitação
O projeto teve origem no Senado, através do Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), que destacou a concretização dos princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e proteção à paternidade.
Benefícios Tributários Adicionais
A lei também permite o uso de créditos tributários por grandes revendedoras e compradoras de material reciclável, além de estabelecimentos em áreas de livre comércio. Para 2026, a concessão de benefícios fiscais nessas áreas não se submeterá às restrições da LDO, desde que haja previsão orçamentária ou medida compensatória.
Impacto Orçamentário
A medida ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e terá impacto no Orçamento de 2027, quando começará a implementação gradual do novo benefício. A norma também elimina proibições relacionadas a benefícios de PIS e Cofins para empresas que adquirem material reciclável.