O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.201/25, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios para acelerar a análise de processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) e visa reduzir significativamente a fila de espera dos segurados.
Priorização de Processos em Atraso
O programa estabelece critérios claros de priorização, focando em processos e serviços administrativos com análise superior a 45 dias ou que já tenham prazo judicial vencido. A medida também abrange perícias médicas federais em unidades sem oferta regular do serviço ou com tempo de espera superior a 30 dias, incluindo as avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sistema de Bonificação para Servidores
A nova legislação prevê pagamento de bônus para servidores do INSS e peritos médicos federais que participarem do programa. Os valores são de R$ 68 por processo concluído para servidores do INSS e R$ 75 por perícia ou análise documental para peritos médicos federais. Importante destacar que esses valores não integram salário, aposentadoria ou outros benefícios, nem compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Restrições e Condições
A participação no programa possui algumas limitações. Servidores em greve ou com compensação de horas não terão direito aos pagamentos extras. Além disso, a lei garante que a participação dos profissionais não pode comprometer a regularidade dos atendimentos e agendamentos nas agências da Previdência Social.
Vigência e Perspectivas
O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá duração inicial de 12 meses, contados desde abril de 2025, quando foi publicada a Medida Provisória 1296/25. O programa pode ser prorrogado uma única vez, mas não pode se estender além de 31 de dezembro de 2026. Esta iniciativa representa uma tentativa do governo de enfrentar o histórico problema de demora na concessão de benefícios previdenciários, que afeta milhões de brasileiros.