O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.201/25, que estabelece um programa para acelerar a análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diminuir o tempo de espera dos segurados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).
Priorização de processos em atraso
O programa dará prioridade aos processos administrativos que estejam em análise há mais de 45 dias ou que possuam prazos judiciais vencidos. A iniciativa também abrange perícias médicas federais em unidades sem oferta regular do serviço ou com tempo de espera superior a 30 dias.
As avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também estão incluídas no escopo do programa, visando agilizar o atendimento a idosos e pessoas com deficiência que dependem deste auxílio.
Sistema de bonificação para servidores
Servidores do INSS e peritos médicos federais poderão participar voluntariamente do Programa de Gerenciamento de Benefícios, recebendo bonificação por produtividade. Os valores estabelecidos são de R$ 68 por processo concluído para servidores do INSS e R$ 75 por perícia ou análise documental para peritos médicos.
A legislação determina que essa participação extra não pode comprometer o atendimento regular nas agências da Previdência Social. Os valores pagos não integram o salário base nem a contribuição previdenciária dos servidores.
Prazo e limitações do programa
O programa tem duração de 12 meses, iniciando em abril de 2025, quando foi publicada a Medida Provisória 1296/25. Pode ser prorrogado uma única vez, mas não pode se estender além de 31 de dezembro de 2026.
Servidores em greve ou em regime de compensação de horas não terão direito aos pagamentos adicionais, conforme estabelecido pela nova legislação.