O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclareceu nesta terça-feira (30) que a Casa Legislativa não possui competência para deliberar sobre a prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), detida na Itália por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Competência limitada da Câmara
Segundo Motta, que tomou conhecimento da prisão pela imprensa, a Câmara só pode decidir sobre a eventual perda do mandato parlamentar. "As providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJ, em obediência ao Regimento e à Constituição", declarou o presidente através de suas redes sociais.
Condenação por crimes cibernéticos
Zambelli foi condenada junto com o hacker Walter Delgatti Neto pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A dupla foi acusada de hackear o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, utilizando a própria assinatura do magistrado.
Além da prisão, ambos devem pagar indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos e ficaram inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena.
Tramitação na CCJ
Como se trata de condenação transitada em julgado, a análise da perda do mandato tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (REP 2/25), não no Conselho de Ética. Caso o Plenário rejeite a decisão do STF sobre a cassação, Zambelli poderia permanecer presa mas manter o mandato parlamentar.