O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reafirmou o compromisso do Legislativo com o fortalecimento dos municípios brasileiros durante a abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, reuniu gestores municipais de todo o país.
Medidas de Apoio Financeiro aos Municípios
Motta destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que destina 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios para a assistência social. "Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando", afirmou o presidente.
Outra medida importante citada foi a aprovação da PEC 66, que estabeleceu limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, reduzindo o impacto fiscal das dívidas judiciais sobre os cofres municipais.
Segurança Pública e Combate ao Crime
Na área de segurança, o presidente da Câmara ressaltou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública e a aprovação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. "Queremos enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios e sitia a população", declarou Motta.
Saúde e Mobilidade Urbana
O parlamentar também mencionou aprovações na área da saúde, como o programa Agora Tem Especialistas, que utiliza carretas itinerantes para exames e consultas médicas em municípios brasileiros. Na mobilidade urbana, destacou o Marco Legal do Transporte Público, ampliando possibilidades de financiamento para sistemas municipais de transporte coletivo.
Hugo Motta defendeu ainda as emendas parlamentares como instrumento de aproximação entre o Orçamento da União e as demandas locais, permitindo direcionar investimentos para obras e serviços prioritários identificados pelos gestores municipais.