O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem, na última quarta-feira (25), a suspensão do aumento do tributo. O partido PSOL também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a decisão legislativa.
Base governista defende prerrogativa constitucional
Parlamentares da base do governo defendem a constitucionalidade da medida. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que "a prerrogativa para ampliar a alíquota do IOF é do presidente da República e não há contestação jurídica para essa previsão constitucional". Segundo ele, "não importa ter tido 383 votos, o que importa é que o governo tem o direito legal de fazer isso".
Na mesma linha, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) declarou que o governo está fazendo "jogo limpo e aberto" e desafiou: "Vamos ver quem está a favor do povo e quem está a favor dos banqueiros, quem está a favor dos bilionários, quem está a favor das bets, quem está a favor da isenção de R$ 600 bilhões".
Oposição vê desrespeito institucional
Já os parlamentares da oposição criticam duramente a decisão do Executivo. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o governo "declara guerra" ao Congresso Nacional com o recurso junto ao STF. "Se há alguém que está violando a separação entre os Poderes, é o Governo Lula, que mais uma vez demonstra o seu desrespeito institucional", disse.
O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) contestou o argumento de que a medida afetaria apenas os mais ricos: "A dona Maria, que tem a mercearia aí na esquina, se ela precisar pegar um girinho de caixa para não fechar o seu negocinho, ela vai ao banco e vai ter que pegar um empréstimo para a empresa dela. E ela vai pagar mais IOF".
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), existe "uma parceria clara do Executivo com a Suprema Corte" e criticou: "Perderam aqui de lapada, maior que o quórum de impeachment de presidente, e daí eles judicializam a política".
O embate institucional evidencia a crescente tensão entre os Poderes e coloca em discussão os limites constitucionais da atuação do Legislativo e do Executivo na definição da política tributária nacional.