O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 18/26, enviado pelo governo federal, que modifica a Lei Orçamentária de 2026 para ampliar as hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas ao longo do exercício fiscal.
Quais são as novas hipóteses previstas?
A proposta contempla quatro situações específicas que justificam a flexibilização das regras orçamentárias vigentes:
- Decisões do STF: casos em que o Supremo Tribunal Federal retirou receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal, conforme a Lei Complementar 200/23;
- Defesa nacional: projetos estratégicos previstos na Lei Complementar 221/25, promulgada após o envio do Orçamento 2026 ao Congresso, o que impediu sua inclusão original;
- Meio ambiente: ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Agricultura e exportações: remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o programa de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios entre as duas dotações.
Tramitação e próximos passos
O PLN 18/26 será analisado primeiramente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado formado por deputados e senadores responsável pela análise das propostas orçamentárias do Executivo. Após a aprovação na comissão, o texto seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Contexto
A necessidade de ajustes no orçamento em curso é comum no calendário legislativo brasileiro. Neste caso, parte das demandas decorre de decisões judiciais e de legislação aprovada após o fechamento do projeto de lei orçamentária, situações que exigem adaptações formais para garantir a execução regular das despesas públicas.
📌 Saiba mais: Conheça o ciclo orçamentário federal