O governo federal publicou a Medida Provisória 1306/25 solicitando ao Congresso Nacional a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento de 2025. O objetivo é ressarcir milhões de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos desde 2019.
Acordo com o STF evita cortes no orçamento
A medida provisória foi estabelecida após acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que os recursos não sejam contabilizados no cálculo da meta fiscal do ano, que prevê déficit zero. Sem esse acordo, o governo precisaria cortar outras despesas para efetuar os pagamentos aos aposentados e pensionistas prejudicados.
2,5 milhões de beneficiários aptos a receber ressarcimento
De acordo com o INSS, 2,5 milhões de beneficiários que já contestaram os descontos de entidades associativas e não obtiveram retorno no prazo legal de 15 dias estão aptos a receber os valores. Para ter acesso ao ressarcimento, os beneficiários precisarão aderir a um acordo que implica renunciar a eventuais ações judiciais sobre o tema. Os pagamentos começarão a ser realizados a partir de 24 de julho.
Fraude descoberta após investigação
Os descontos indevidos, que começaram em 2019, foram descobertos este ano após investigação conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Polícia Federal. O governo optou pelo ressarcimento imediato para proteger os beneficiários, mas buscará recuperar posteriormente os valores junto às entidades responsáveis pelos descontos irregulares.
A MP 1306/25 precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para manter sua validade.