Proposta restaura a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017, e tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O que é a ultratividade?
Em audiência pública realizada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo federal defendeu o PL 3015/25, que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que uma nova negociação seja concluída — mecanismo conhecido como ultratividade.
Atualmente, esses acordos têm validade máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, as cláusulas permaneciam em vigor após o vencimento do prazo até que um novo acordo fosse firmado entre as partes.
Posição do governo e comparações internacionais
Leonardo Bello, representante do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta citando exemplos internacionais. Segundo ele, países como França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade em seus sistemas trabalhistas.
"E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou", afirmou Bello durante a audiência.
Greves e pressão sindical
Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Dados do departamento apontam que foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo 438 delas greves de advertência com prazo determinado.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, anunciou que solicitará ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a designação imediata de um relator para acelerar a tramitação da proposta.
Decisão do STF e próximos passos
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais decisões da Justiça do Trabalho favoráveis à ultratividade, o que reforça a necessidade de aprovação legislativa para restaurar o mecanismo.
O PL 3015/25 ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
Reportagem: Silvia Mugnatto | Edição: Roberto Seabra