Os governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Helder Barbalho (Pará) manifestaram posições antagônicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, durante audiência realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28).
Para Caiado, a proposta representa uma "cortina de fumaça" que favoreceria o crescimento das facções criminosas ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. "A concentração na Polícia Federal é para dizer 'olha, PCC, comando vermelho, pode andar em paz'. A PEC tira poder dos estados, dos governadores, da polícia militar e da polícia civil", criticou o governador goiano.
Defesa da coordenação nacional
Em contrapartida, Helder Barbalho defendeu a necessidade de união e coordenação nacional para enfrentar as organizações criminosas. O governador paraense apresentou dados alarmantes: nove em cada dez brasileiros se dizem muito preocupados com a violência, e aproximadamente 23 milhões de pessoas vivem sob domínio de facções criminosas.
"Se nada mudar, nós vamos perder o controle de regiões inteiras. O crime já movimenta cerca de R$ 150 bilhões em todo o nosso país", alertou Barbalho, que propôs uma grande coalização nacional entre governo federal, governadores e sociedade civil para desmontar as facções criminosas, começando pelo Rio de Janeiro, que considera o epicentro do problema.
Busca por consenso
O relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou a importância de se buscar um consenso para combater a violência e o crime organizado. "Não é possível que num tema que envolve tamanho interesse da sociedade brasileira, a gente não possa fazer um pacto, um entendimento. A gente está perdendo a guerra para o crime", ressaltou.
Entre as propostas de aprimoramento, Barbalho sugeriu a destinação obrigatória de recursos para o Fundo Nacional de Segurança, comparando o orçamento atual da segurança pública (R$ 1 bilhão) com os da educação (R$ 287 bilhões) e saúde (R$ 110 bilhões).
A PEC da Segurança Pública, além de ampliar os poderes da Polícia Federal, determina que a União terá competência exclusiva para editar leis gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, mantendo estados e municípios como responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde enfrenta resistência da oposição, que a considera uma afronta à autonomia dos governadores.