Um novo Projeto de Lei (PL 2947/24) em tramitação na Câmara dos Deputados busca ampliar o alcance do Fundo Social do pré-sal para incluir o financiamento da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei 15.069/24.
Política Nacional de Cuidados
A iniciativa, apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outras 25 parlamentares, visa garantir recursos para atividades que englobam desde trabalho doméstico até serviços de cuidadores profissionais. Dados do IBGE revelam uma disparidade significativa: mulheres dedicam 21,3 horas semanais a trabalhos de cuidado, enquanto homens dedicam 11,7 horas.
Importância do Financiamento
As autoras do projeto defendem a necessidade de uma fonte segura de recursos para o desenvolvimento da política, considerando as múltiplas desigualdades existentes no contexto dos cuidados. A proposta altera a legislação atual do Fundo Social para incluir explicitamente esta nova destinação.
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.