A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto que veta a distribuição de recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) para projetos que promovam apologia ou incitem crimes, conforme estabelecido no Código Penal.
Restrições ao financiamento esportivo
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo relator deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) ao Projeto de Lei 559/25 do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), também proíbe o financiamento de projetos que induzam ou instiguem ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Antidrogas.
Segundo o relator, embora a proposta original estivesse alinhada à necessidade de preservar o caráter educativo e social do esporte, apresentava conceitos abertos que poderiam gerar insegurança jurídica. "A redação inicial apresentava definições próprias de apologia e incitação, o que poderia dificultar a fiscalização", explicou Danrlei. O substitutivo remete expressamente às definições já estabelecidas na legislação vigente.
Tramitação da proposta
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.