A multa cominatória, também conhecida como astreintes, tem como fato gerador o descumprimento de uma ordem judicial. Este instrumento processual representa uma importante ferramenta para garantir a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro.
Natureza Jurídica e Aplicação
Diferentemente das multas punitivas, a multa cominatória possui caráter coercitivo, visando pressionar o destinatário a cumprir a determinação judicial. Sua aplicação está prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a fixá-la de ofício ou a requerimento da parte.
Requisitos para Imposição
Para que a multa cominatória seja imposta, é necessário que exista uma ordem judicial específica, clara e com prazo determinado para cumprimento. O descumprimento injustificado desta ordem configura o fato gerador que autoriza a aplicação da sanção pecuniária.
Consequências do Descumprimento
O valor da multa cominatória pode ser fixado por dia de atraso (multa diária) ou por incidente de descumprimento, podendo atingir montantes significativos. Os tribunais superiores têm entendido que, embora deva ser suficiente para coagir o cumprimento da ordem, o valor não pode configurar enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
Entendimento Jurisprudencial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a multa cominatória não se confunde com indenização, sendo devido seu pagamento independentemente da existência de prejuízo comprovado. Além disso, a Corte tem reafirmado que o fato gerador da multa é o próprio descumprimento da ordem judicial, não dependendo de outros elementos para sua configuração.
Esse mecanismo processual representa importante instrumento para garantir a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em obrigações de fazer ou não fazer, onde a execução forçada nem sempre é possível ou eficaz.