Em audiência pública realizada na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 66/23, especialistas e parlamentares criticaram a possível reinclusão de dispositivo que estenderia as regras da reforma da Previdência da União aos municípios.
Críticas à uniformização das regras previdenciárias
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que solicitou o debate, classificou a proposta como inconstitucional e desumana. "Não entendi por que a gente volta a falar sobre a possibilidade de voltar com o artigo. Além de inconstitucional, porque existe um pacto federativo, ele é desumano", afirmou a parlamentar, destacando que seria injusto aplicar um confisco de 14% a aposentados que recebem cerca de R$ 3 mil.
De acordo com os participantes da audiência, a previdência dos servidores municipais possui características distintas da federal, com média salarial de R$ 3 mil, enquanto servidores da União recebem aproximadamente R$ 8 mil em média. O auditor fiscal André Freitas Martins, de Belo Horizonte, alertou para possíveis distorções caso as mesmas regras sejam aplicadas indiscriminadamente.
Déficit previdenciário e parcelamento de dívidas
Segundo dados apresentados pelo diretor de Regimes Próprios do Ministério da Previdência Social, Allex Rodrigues, o déficit atuarial dos regimes próprios dos municípios alcança R$ 1,1 trilhão. A PEC 66/23 propõe estender o prazo para parcelamento de débitos previdenciários para até 300 parcelas mensais, ampliando o limite atual de 240 parcelas.
Contudo, o prefeito de Riachão do Jacuípe (BA), José Carlos de Matos Soares, considera a medida apenas paliativa. "Daqui a um ano, os municípios estarão endividados novamente. Só resolveremos definitivamente o problema da dívida previdenciária no Brasil quando prefeitos, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência entenderem que INSS corrente tem que ser retido na fonte", sugeriu.
As dívidas municipais com a Receita Federal somam aproximadamente R$ 104 bilhões, conforme informou o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Márcio Gonçalves. Ele também manifestou preocupação com a eficácia da proposta: "É mais um parcelamento especial. A gente tem que pensar que modelo é este. Estamos tratando o efeito, mas não estamos tratando a causa."
O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), e o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), receberam as sugestões e comprometeram-se a discuti-las. A expectativa é que o relatório sobre a PEC seja apresentado na semana de 24 de junho.