A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 1996/24, que estabelece novas contrapartidas para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Segundo a proposta, as companhias beneficiadas com incentivos fiscais deverão apoiar ações socioeducativas e socioambientais como condição para manutenção dos benefícios.
Integração com comunidades amazônicas
De acordo com a relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), o projeto busca vincular os benefícios fiscais à promoção de investimentos com impacto social e ambiental positivo. "O projeto estimula o setor produtivo a internalizar responsabilidades sociais e ambientais em sua atuação", destacou a parlamentar, que reconheceu a importância econômica da Zona Franca, mas apontou a necessidade de maior integração com os territórios e comunidades amazônicas.
Alteração na legislação de incentivos fiscais
A proposta altera o Decreto-Lei 288/67, que regulamenta os benefícios fiscais e a redução do Imposto sobre Importação para investimentos empresariais na região. Segundo o autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a mudança "busca aprimorar as contrapartidas das empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, ampliando os resultados e as suas externalidades positivas".
A análise das iniciativas socioeducativas e socioambientais ficará sob responsabilidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que avaliará o cumprimento das novas exigências pelas empresas beneficiadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.