A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2694/21, que concede isenção à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registro de pesquisas, tecnologias e produtos desenvolvidos pela instituição.
Fortalecimento da pesquisa agropecuária
O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), emitiu parecer favorável quanto à constitucionalidade do projeto, destacando sua importância para valorizar o trabalho da Embrapa. "A Embrapa é uma das instituições mais importantes para o desenvolvimento do setor agropecuário no Brasil. Ocorre que, ao longo do tempo, a empresa vem sofrendo com cortes no orçamento, com prejuízo às atividades de pesquisa, tão importantes para o desenvolvimento do País e para a segurança alimentar no Brasil e no mundo", afirmou o parlamentar.
Órgãos que deixarão de cobrar taxas
De acordo com o texto aprovado, que já havia recebido aval do Senado, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças realizadas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (Ministério da Agricultura), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, justificou a medida citando as dificuldades financeiras enfrentadas pela Embrapa, que chegam a impossibilitar o pagamento de contribuições ao Inpi para emissão e proteção de patentes de produtos desenvolvidos pela instituição.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.