Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 371/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende suspender a Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a apresentação de sustentações orais gravadas em julgamentos virtuais.
O autor da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), argumenta que a resolução publicada em setembro de 2024 prejudica o exercício pleno da advocacia e compromete o direito constitucional à assistência jurídica. Segundo ele, "a presença física do advogado em sessões de julgamento é essencial para garantir a efetividade da defesa e a interação direta com os magistrados".
Questionamento sobre competência legislativa
Além da preocupação com o exercício da advocacia, o parlamentar alega que a regulamentação das sustentações orais é matéria reservada à lei, sendo competência exclusiva do Congresso Nacional, e não do CNJ. A Resolução CNJ 591/24 estabelece regras para sessões de julgamento eletrônicas nos tribunais, permitindo que advogados enviem arquivos de áudio ou vídeo com suas sustentações.
Tramitação da proposta
O PDL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para produzir efeitos legais.
A sustentação oral representa um momento crucial nos julgamentos, quando o advogado tem a oportunidade de defender oralmente os interesses de seu cliente perante os julgadores.