O coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), celebrou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Urgência aprovada permite tramitação acelerada
Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Goetten destacou que a aprovação da urgência pelos deputados na terça-feira (17) permite que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário, dispensando a conclusão da avaliação pelas comissões.
Limites desatualizados desde 2018
O parlamentar enfatizou que os limites de enquadramento do microempreendedor no regime simplificado não passam por atualização desde 2018. O sistema garante pagamento de impostos simplificados e direitos previdenciários pelo INSS aos beneficiários.
Setor representa maioria dos empregos formais
"A gente sempre fala que esse setor movimenta a economia e representa mais de 70% dos empregos formais, mais de 90% dos CNPJs. Ora, se isso tudo é verdade, e é verdade, nós temos é que fazer justiça e criar políticas públicas, principalmente atualizando o teto do MEI", defendeu Goetten.
Expectativa de votação no semestre
O PLP 108/21, originário do Senado, tramita em conjunto com outras 33 propostas similares. Jorge Goetten manifestou expectativa de que os parlamentares consigam votar o projeto ainda neste semestre, atendendo aos anseios do setor empresarial.
Ouça a íntegra da entrevista de Jorge Goetten à Rádio Câmara