Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL 83/25) questiona a recente resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabeleceu o Revalida como único meio para revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. A proposta, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), tramita na Câmara dos Deputados.
Questionamento da constitucionalidade
O parlamentar argumenta que a resolução do CNE, publicada em dezembro de 2024, carece de fundamentação constitucional. Segundo Duarte, a Lei do Revalida estabelece o exame como uma via complementar, não exclusiva, para a revalidação de diplomas.
Impacto nas universidades públicas
A nova regulamentação afeta diretamente a autonomia das universidades públicas, que anteriormente podiam conduzir processos próprios de revalidação. 'As universidades públicas possuem respaldo legal para conduzir o processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros, assegurando que os profissionais estejam qualificados para atuar no Brasil', afirma o deputado.
Tramitação legislativa
O PDL será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
A medida representa um importante debate sobre os mecanismos de validação de diplomas estrangeiros no Brasil, especialmente na área da saúde, e seus impactos na formação profissional no país.