Um novo Projeto de Lei (PL 4110/24), apresentado pelo deputado Juarez Costa (MDB-MT), busca ampliar o rol de profissionais habilitados a emitir documentação técnica para registro de imóveis, incluindo técnicos agrícolas e industriais.
Atualmente, a Lei 6.015/73 dos registros públicos exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para procedimentos como parcelamento de imóveis rurais e reconhecimento de usucapião, documento que só pode ser emitido por engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas.
Com a mudança proposta, os técnicos industriais e agrícolas poderão apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para estas finalidades. A iniciativa visa atualizar a legislação em consonância com a Lei 13.639/18, que criou os conselhos federais e regionais dessas categorias profissionais.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.