O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) celebra neste 24 de fevereiro os 134 anos da promulgação da primeira Constituição republicana do Brasil, marco fundamental na história jurídica e política do país.
Marco Histórico do Constitucionalismo Brasileiro
A Constituição de 1891, segundo texto constitucional do país, foi elaborada em três meses pela Assembleia Nacional Constituinte e estabeleceu princípios fundamentais como o sistema presidencialista, a separação dos Poderes, a garantia de direitos individuais e a implementação do Estado laico. O documento contava com 91 artigos principais e oito disposições transitórias.
Manifestações das Lideranças
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a importância histórica do documento: 'A Carta estabeleceu princípios que ainda hoje orientam nossa democracia', afirmou, destacando o compromisso da entidade com a defesa das liberdades fundamentais.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, enfatizou o papel da Constituição de 1891 na construção do constitucionalismo republicano brasileiro e reforçou a necessidade de vigilância constante para a manutenção da democracia.
Legado Constitucional
A comemoração desta data histórica serve como momento de reflexão sobre a evolução do Estado Democrático de Direito no Brasil e o papel fundamental da advocacia na proteção dos direitos e garantias fundamentais conquistados ao longo da história republicana brasileira.