A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa restabelecer o poder decisório dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que atualmente funcionam apenas como órgãos consultivos desde a implementação da Lei dos Portos de 2013.
Recuperação das competências deliberativas
O texto aprovado detalha as diversas atribuições que seriam devolvidas aos CAPs, incluindo a decisão sobre pedidos de habilitação de operador portuário recusados pela administração, indicação de nomes para conselhos administrativos de concessionárias, poder de veto sobre indicações para diretorias de portos estatais e posicionamentos sobre horários de funcionamento e alterações tarifárias.
A composição dos conselhos prevê representantes da classe empresarial, trabalhadores portuários, usuários dos serviços e representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal, garantindo uma gestão compartilhada das decisões portuárias.
Crítica à centralização atual
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3564/19, da deputada Rosana Valle (PL-SP), juntamente com os projetos apensados, argumentando que a centralização das decisões no Ministério dos Portos e Aeroportos em Brasília prejudicou o desempenho da atividade portuária.
"Essa mudança pode não ter impactado todos os portos, mas alguns não conseguiram continuar com seus desempenhos, pois o formato mais centralizado na tomada de decisões faz com que tudo fique mais burocrático", afirmou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A mudança proposta representa um importante passo para a descentralização da gestão portuária no Brasil, potencialmente agilizando processos decisórios e adaptando-os às realidades locais de cada complexo portuário.