O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Prazo estendido até maio
Com a prorrogação, a MP que perderia validade no final de março agora pode ser votada até maio. O texto aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Como funciona a renovação automática
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e utiliza o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Este cadastro reúne motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses, dispensando-os dos exames do Detran na renovação da CNH.
Exceções à regra
A MP estabelece algumas restrições importantes:
- Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício
- Condutores a partir de 50 anos podem usar a renovação automática apenas uma vez
- Motoristas com indícios de deficiência física, mental ou agravamento de doenças devem realizar os exames tradicionais
A medida visa simplificar o processo de renovação para condutores com bom histórico no trânsito, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos no procedimento.