O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) alterações significativas nas regras sobre emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto, que ainda será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC), traz ajustes importantes no processo de alocação e execução dos recursos.
Principais mudanças nas regras orçamentárias
A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25. Entre as principais alterações estão a determinação de que modificações nas programações orçamentárias devem ser propostas pelo parlamentar que fez a solicitação original e a regulamentação das solicitações para eventuais alterações dos beneficiários das emendas apresentadas por bancadas estaduais e comissões permanentes.
O texto também define requisitos que entidades privadas deverão cumprir para receberem recursos de emendas parlamentares, incluindo comprovação de experiência prévia na área, capacidade técnica e operacional, além de regularidade na prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos.
Debate sobre o financiamento da saúde
Durante a discussão, parlamentares de diferentes partidos criticaram a autorização para o custeio da saúde dos municípios com recursos de emendas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a prática de centralizar recursos municipais em Brasília para depois redistribuí-los via emendas, enquanto o deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que as emendas impositivas já representam mais de 1/4 das despesas discricionárias do país.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou como uma distorção a possibilidade de desobrigar o Estado de compromissos com despesas correntes da saúde, argumentando que "o SUS precisa de mais recursos, e não serão emendas parlamentares que vão suprir essas necessidades".
Segundo o relator Eduardo Gomes, as modificações "atendem às reivindicações dos estados, dos municípios e dos parlamentares que ainda têm dúvidas sobre o que pedem os órgãos de controle e sobre a necessária transparência orçamentária". As alterações visam ajustar a Resolução 1/06 à Lei Complementar 210/24, que modificou regras para a proposição e a execução das emendas após impasse com o Poder Judiciário.