O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira (21) a análise de quatro dispositivos vetados pelo Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A sessão está sendo realizada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Vetos em análise
Os parlamentares avaliam os dispositivos 4, 5, 23 e 25 do Veto 51/25, que tratam especificamente da autorização para municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes celebrarem convênios e receberem recursos federais.
O Executivo rejeitou esses dispositivos, mas manteve exceções que ainda permitem o repasse de determinadas verbas da União para essas cidades, mesmo em situação de inadimplência.
Justificativas dos vetos
No total, 44 dispositivos da LDO 2026 foram vetados pelo governo federal. As principais justificativas apresentadas incluem inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e invasão de matéria reservada à lei complementar.
A LDO 2026 havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2025 e estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento federal do próximo ano.