A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/25, que visa suspender a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proibiu a concessão de crédito rural para propriedades localizadas em florestas públicas tipo B - áreas pertencentes ao poder público ainda sem destinação específica.
Impactos da restrição atual
A Resolução CMN 5.193, vigente desde dezembro de 2024, tem gerado controvérsia por seus potenciais impactos negativos. Segundo o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, a medida prejudica principalmente trabalhadores rurais de baixa renda, travando processos regulares de concessão de crédito.
Debate entre desenvolvimento e preservação
De acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro, 19,4% das florestas públicas encontram-se em áreas não destinadas. O parlamentar argumenta que a restrição não contribui para a organização fundiária nem para a preservação ambiental sustentável, elementos considerados essenciais para o desenvolvimento do setor.
Tramitação legislativa
O PDL 55/25 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.